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REPERTÓRIO DE LEIS, DECRETOS, SÚMULAS,
ARTIGOS E PROJETOS:
Esta seção contém algumas
leis e artigos (na íntegra ou parte de seus dispositivos), na maioria publicados
no Diário Oficial ou na imprensa, ou, em alguns casos, encontrados na
"Internet", sempre relacionados à prática de Atos Notarias e/ou de
interesse dos Notários e dos Registradores de Imóveis.
IMPORTANTE:
LEIS, DECRETOS,
DECRETOS-LEIS, PROVIMENTOS:
Constituição Federal de 1988
– CF (compilada)
Código Civil de 2002 - CC (Lei nº 10.406/2002)
Código Florestal – Código
Florestal (Lei nº 4.771/1965)
Código de Processo Civil
- CPC (Lei nº 5.869/1973)
Código Tributário Nacional
- CTN (Lei nº 5.172/1966)
Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda)
Decreto-Lei 857/1969 (Pagamento
Decreto-Lei 2.398/1987 (S.P.U. – Dispões sobre Foro, Laudêmio
etc.)
Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos)
Lei 6.192/1974 (Restrições a Brasileiros
Naturalizados)
Lei 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano)
Lei 7.433/1985 (Requisitos p/ lavratura de
Escrituras Públicas)
Decreto 93.240/1986 (Regulamenta a Lei 7.433/1985)
Comunicado CJG/SP nº 02/2002 (Certidões da Justiça do Trabalho)
Lei 1.060/1950 (Assistência Judiciária aos
Necessitados)
Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades
Anônimas – S. A.)
Lei 6.830/1980 (Cobrança Judicial de
Dívida Ativa da Fazenda Pública)
Lei 8.009/1990 (Bem de Família)
Lei 8.935/1994 (Serviços Notariais e de
Registro)
Lei 9.069/1995 (Plano Real e Sistema
Monetário)
Lei 9.278/1996 (União de não casados)
Lei 9.514/1997 (Alienação Fiduciária de
Coisa Imóvel)
Lei 9.613/1998 (Crime de Lavagem de Dinheiro)
COAF –
Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Veja relação dos Paraísos Fiscais
Lei 11.441/2007 (Inventário e
Divórcio por via administrativa)
Provimento nº 33 da CGJ-SP ( Aplicação da Lei nº 11.441) 
Resolução nº 35 do CNJ (Aplicação da Lei nº 11.441)
CG 01/2007 SP (Conclusões do Grupo de Estudos / Lei
11.441)
Manual (Manual de Instruções – CNB/SP
/ Lei nº 11.441, editado em 08/01/2007)
Lei 9.636/1998 (Alienação de Imóveis de Domínio da União)
Lei 9.800/1999 (Petições via Internet/Fax)
Lei 11.196/2005 (MP do Bem)
Decreto-lei 147/1967 (Lei
Orgânica da P.G.F.N.)
Código Civil - velho (Lei nº 3.071/1916)
Conselho da Justiça Federal (Enunciados sobre o
novo Código Civil)
PROJETOS:
Projeto de Lei n° 2.644/1996 (sobre Documentos Eletrônicos)
SÚMULAS:
n° 364, do STJ (Bem de Família assegurado aos
solteiros etc.)
n° 377, do STF (Bens adquiridos sob Regime de
Separação Legal)
LEGISLAÇÃO
ESTRANGEIRA:
Regime de Bens - Itália
(Regime de Bens na República Italiana – Lei nº 151, de 20/09/1975)
ARTIGOS:
Anotações sobre Doação de Bens,
por Waldomiro de Paula Junior
Bem de Família (Instituição
pelo Nu-Proprietário em conjunto com o Usufrutuário)
Bem de Família (segundo o Código
Civil de 2002)
Comentários do Profº Silvio
Rodrigues e de outros, sobre a Lei 9.278/1996
Comentários de Waldomiro
de Paula Jr. sobre a Lei 7.433/1985
Crime computadorizado divide
comunidade jurídica
CyberNotary, pelo Dr. Angelo Volpi
Neto
Desembargador de Justiça defende a
validade plena do Contrato Particular
Documentos poderão ter número
único
Do Penhor – Lei nº 11.441/2007
(Partilhas e Separações Extrajudiciais)
IRPF s/ Ganhos de
Capital na Alienaç. Bens (domicílio no exterior), por Antonio Herance Filho
IRPF s/ Ganhos de
Capital na Alienaç. Bens (herança e doação), por Antonio Herance Filho
"Lei da Usura"
(Comentário sobre o Decreto n° 22.626/1933)
Partilha Desequilibrada / Evicção
– Lei nº 11.441/2007 (Partilhas e Separações Extrajudiciais)
Projeto de Código Civil: velho ou
não ? (duas opiniões)
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irregularidade favor contatar:
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