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           REPERTÓRIO DE LEIS, DECRETOS, SÚMULAS, ARTIGOS E PROJETOS:

 

Esta seção contém algumas leis e artigos (na íntegra ou parte de seus dispositivos), na maioria publicados no Diário Oficial ou na imprensa, ou, em alguns casos, encontrados na "Internet", sempre relacionados à prática de Atos Notarias e/ou de interesse dos Notários e dos Registradores de Imóveis.


 

IMPORTANTE:

Veja: ADVERTÊNCIA!

 


LEIS,  DECRETOS, DECRETOS-LEIS, PROVIMENTOS:

 

Constituição Federal de 1988CF  (compilada)

Código Civil de 2002 - CC  (Lei nº 10.406/2002)

- Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/1942)

Código FlorestalCódigo Florestal  (Lei nº 4.771/1965)

    Decreto Federal nº 6.514/2008

    Carta  de  Cabo  Frio

Código de Processo Civil - CPC  (Lei nº 5.869/1973)

Código Tributário Nacional - CTN  (Lei nº 5.172/1966)

Decreto 3.000/1999  (Regulamento do Imposto de Renda)

Decreto-Lei 857/1969  (Pagamento em Moeda Estrangeira)

Decreto-Lei 2.398/1987  (S.P.U. – Dispões sobre Foro, Laudêmio etc.)

Lei 810/1949  (Define Ano Civil)

Lei 6.015/1973  (Lei dos Registros Públicos)

Lei 6.192/1974  (Restrições a Brasileiros Naturalizados)

Lei 6.766/1979  (Lei do Parcelamento do Solo Urbano)

Lei 7.433/1985  (Requisitos p/ lavratura de Escrituras Públicas)

Lei 8.159/1991  (Arquivos Públicos e Privados - publicidade) novo

Decreto 93.240/1986  (Regulamenta a Lei 7.433/1985)

Comunicado CJG/SP nº 02/2002  (Certidões da Justiça do Trabalho)

Lei 1.060/1950   (Assistência Judiciária aos Necessitados)

Lei 6.404/1976    (Lei das Sociedades Anônimas – S. A.)

Lei 6.830/1980    (Cobrança Judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública)

Lei 8.009/1990    (Bem de Família)

Lei 8.935/1994    (Serviços Notariais e de Registro)

Lei 9.069/1995    (Plano Real e Sistema Monetário)

Lei 9.278/1996    (União de não casados)

Lei 9.514/1997    (Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel)

Lei 9.613/1998    (Crime de Lavagem de Dinheiro)

Lei 10.741/2003  (Estatuto do Idoso)

 

 

        COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras
    Veja relação dos Paraísos Fiscais

 

Lei 11.441/2007  (Inventário e Divórcio por via administrativa)

 

             Provimento nº 33 da CGJ-SP   ( Aplicação da Lei nº 11.441)

 

  Resolução nº 35 do CNJ          (Aplicação da Lei nº 11.441)

 

            CG 01/2007 SP (Conclusões do Grupo de Estudos / Lei 11.441)

 

            Manual  (Manual de InstruçõesCNB/SP / Lei nº 11.441, editado em 08/01/2007)

      

            * Portaria CAT- 29/2011 (ITCMD-SP ref. à Lei nº 11.441)

 

            * Portaria CAT- 5/2007 

 

Lei 9.636/1998    (Alienação de Imóveis de Domínio da União)

Lei 9.800/1999    (Petições via Internet/Fax)

Lei 11.196/2005  (MP do Bem)

Decreto-lei 147/1967 (Lei Orgânica da P.G.F.N.)

Código Civil - velho    (Lei nº 3.071/1916)

          Conselho da Justiça Federal (Enunciados sobre o novo Código Civil)


 

PROJETOS:

Projeto de Lei n° 2.644/1996  (sobre Documentos Eletrônicos)

 


 

SÚMULAS:

 

n° 308, do STJ  (Hipoteca da Construtora não tem eficácia face ao adquirente do imóvel pelo SFH)

 

n° 364, do STJ  (Bem de Família assegurado aos solteiros etc.)

 

n° 370, do STJ  (Cheque Pré-Datado) novo

 

n° 377, do STF  (Bens adquiridos sob Regime de Separação Legal)

 

n° 113, do STF  (ITCMD “causa mortis” – é calculado na data da avaliação) novo

 


 

LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA:

 

Regime de Bens - Itália (Regime de Bens na República Italiana – Lei nº 151, de 20/09/1975)

 


 

ARTIGOS:

 

Anotações sobre Doação de Bens, por Waldomiro de Paula Junior

Bem de Família (Instituição pelo Nu-Proprietário em conjunto com o Usufrutuário)

Bem de Família (segundo o Código Civil de 2002)

Comentários do Profº Silvio Rodrigues e de outros, sobre a Lei 9.278/1996

Comentários de Waldomiro de Paula Jr. sobre a Lei 7.433/1985

Crime computadorizado divide comunidade jurídica

CyberNotary, pelo Dr. Angelo Volpi Neto

Desembargador de Justiça defende a validade plena do Contrato Particular

Documentos poderão ter número único

Do Penhor – Lei nº 11.441/2007 (Partilhas e Separações Extrajudiciais)

IRPF s/ Ganhos de Capital na Alienaç. Bens (domicílio no exterior), por Antonio Herance Filho

IRPF s/ Ganhos de Capital na Alienaç. Bens (herança e doação), por Antonio Herance Filho

"Lei da Usura" (Comentário sobre o Decreto n° 22.626/1933)

Partilha Desequilibrada / Evicção – Lei nº 11.441/2007 (Partilhas e Separações Extrajudiciais)

Projeto de Código Civil: velho ou não ? (duas opiniões)

 


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