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LEGISLAÇÃO:
Advertência!
Código Civil ---------------- (Lei nº 10.406, de 10-01-2002)
Repertório de Leis, Decretos,
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(Código Civil,
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Lei 11.441 /2007 (Inventário e Divórcio - via admin.)
Resolução
nº 35 do CNJ ( Aplicação da Lei
nº 11.441 )
CG
01/2007 SP (Concl. do Grupo de
Estudos)
Portaria
CAT- 5 ( ITCMD-SP ref.
à Lei nº 11.441 )
CESDI – Central de Escrituras de Separação, Divórcio e
Inventários (SÃO PAULO)
– acesso livre
CGE – Central de Escrituras (MATO GROSSO DO SUL)
– acesso livre
Lei 8.935/1994 (Serviços Notariais
e de Registro)
Lei 7.433/1985 (Sobre os Requisitos para Lavratura de
Escrituras Públicas)
Lei 9.278/1996 (Sobre a União de Não Casados)
Lei 11.196/2005 (Sobre a “MP
do Bem”)
Lei 9.613/1998 (Crime de Lavagem de
Dinheiro)
Filme: Lavagem de Dinheiro
(pelo YouTube)
IRPF s/ Ganhos
na Alienação de Bens (domicílio no exterior) - Dr. Antonio Herance
IRPF
s/ Ganhos na Alienaç. de Bens (herança e doação) - Dr. Antonio Herance
Bem de Família (pelos
Nu-Proprietário e Usufrutuário)
Bem de Família (segundo Código Civil de 2002)
MEMÓRIA:
O Vendedor de Camomila – Crônicas de João Baptista
Galhardo
Loteador
Safado (Sobre
a Lei do Parcelamento do Solo Urbano)
Texto de Maria Helena Leonel Gandolfo
CRIPTOGRAFIA DIGITAL / PGP-I etc.:
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