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CLÁUSULAS ÚTEIS:
"AD CORPUS":
Os outorgantes ajustam, com o ora outorgado,
que a presente alienação é feita com a condição "AD CORPUS",
ou seja, o imóvel objeto desta está sendo vendido como coisa certa e discriminada,
tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões.
ADIANTAMENTO DA
HERANÇA:
Os doadores declaram mais que a presente
doação importa adiantamento do que cabe ao ora
donatário na herança de seus pais, nos termos do Artigo 544 do Código Civil;
portanto, em concorrendo com terceiros à sucessão do(s) ascendente(s)
comum(ns), fica obrigado a conferir o valor da presente doação, sob pena de
sonegação.
ALVARÁ
DIGITAL:
Espólio de ____, que era portador da cédula de identidade RG nº __ SSP/SP e
inscrito no CPF/MF sob nº ___, falecido no estado de “casado” com _______, no
regime da comunhão universal de bens, anteriormente à vigência da Lei Federal
nº 6.515/1977, neste ato representado pela inventariante, ____, brasileira,
viúva, ___, portadora da cédula de identidade RG nº ___ SSP/SP e inscrita no
CPF/MF sob nº ___, domiciliada neste município de São Paulo, onde reside na Rua
___, conforme alvará (válido por 180 dias) extraído dos Autos de Inventário/ __
Arrolamento dos bens deixados por falecimento de ___, em curso na __ª Vara de
Família e Sucessões do Foro __ Central desta Capital, processo nº ___; alvará
esse datado de _____ e assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito da
respectiva Vara de Família e Sucessões, Dr. ___ ...
[Por este __º Tabelionato de Notas, nos termos
do item III, do Artigo 6º da Lei nº 8.935/1994, foi visualizado o original do
alvará supra mencionado, por meio de acesso pessoal ao site do Tribunal
de Justiça de São Paulo, no endereço Internet: www.tj.sp.gov.br, informando o número do
respectivo processo e o código _____; alvará digital esse que ficará arquivado
nestas notas, no “classificador eletrônico de documentos”].
APRESENTADO POR TESTEMUNHAS:
___ o qual é, neste ato, nos termos do § 5º do Artigo 215, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
apresentado pelas testemunhas: ___, brasileiro, casado, ___, portador da cédula
de identidade RG nº ___ SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº ___, e _____,
brasileira, casada, ___, portadora da cédula de identidade RG nº ___ SSP/SP e
inscrita no CPF/MF sob nº ___, domiciliados nesta Capital, onde residem na Rua
___, que declaram, sob as penas da lei, conhecerem a pessoa do _____,
tratando-se do próprio, conforme referido no início desta escritura.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA:
(Inventários
e Separações e Divórcios)
6.- do
pagamento: 6.1. O único
herdeiro receberá, por adjudicação, 100% do depósito em conta-corrente e 100%
dos três fundos de aplicação, todos mencionados nos itens 3.1.1. a 3.1.4..
Parágrafo Único: Os dirigentes dos bancos e
instituições financeiras em geral também deverão autorizar, sob pena de
incorrer, s.m.j., na tipificação do Artigo 168 do Código Penal (“Apropriação
Indébita”), quaisquer saques e/ou transferências eletrônicas de eventuais
diferenças que venham a ser contabilizadas nas contas supramencionadas, em
decorrência dos “aniversários” dessas contas; diferenças essas a título de
rendimentos dos valores até então declarados, tudo em consonância com: (i) o Artigo 1.784 do Código Civil que diz “aberta a sucessão, a
herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”,
combinado com (ii) o Artigo 29 do Decreto Estadual nº 46.655, de 01/04/2002, que
preceitua caber aos Agentes Fiscais de Rendas investigar a existência de
heranças sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de
livros e informações junto aos bancos e instituições financeiras.
ARQUIVAR
DOCUMENTOS:
(Inventários e Separações e Divórcios)
[Todos os
documentos e certidões mencionados ficarão arquivados nestas notas, na
pasta nº INV-__/08, fls. __, ficando dispensada nova apresentação,
nos termos do Acórdão do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São
Paulo, de 03 de junho de 2008, tirado da Apelação Cível nº 844-6/3, da Comarca de Ribeirão Pires, vez que a apresentação de documentos
feita ao Tabelião de Notas e lançada na escritura esgota qualquer pretensão de
exigi-los novamente ou de exigir-se fotocópia para re-qualificar o título].
DA ASSESSORIA ADVOCATÍCIA:
”Da Assessoria Advocatícia” - Os outorgados declaram mais: que
foram assessorados e, conforme permite o Artigo 7º do Estatuto da Advocacia
(Lei Federal nº 8.906/1994), têm o acompanhamento do(a) advogado(a) Dr.(ª) __________, brasileiro(a),
casado(a), inscrito(a) na OAB/SP sob nº ____ e no CPF/MF sob nº _____, com
domicílio e endereço comercial nesta Capital, na Rua ___________ nº __,
presente neste ato; o qual, nos termos do § 1º do Artigo 2º de dito estatuto,
no seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social;
assinando, destarte, a presente escritura com os contratantes e declarando que
examinou toda a documentação apresentada, tendo verificado sua perfeita
regularidade e autorizando a lavratura da presente escritura de venda e compra.
ATIVO CIRCULANTE:
Declara mais a outorgante
que explora a atividade de comercialização de imóveis, estando o imóvel objeto
desta escritura sendo lançado contabilmente no seu ativo circulante, razão pela
qual está dispensada de apresentar as certidões negativas de débitos do INSS e
da SRF/PGFN, com fundamento no Artigo 16, parágrafo único, da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2,
de 31 de agosto de 2005, publicada no D.O.U. em 01/09/2005.
BEM RESERVADO – Declaração:
Finalmente, pela compradora e seu marido,
hipotecantes do imóvel objeto da presente escritura, após orientados em relação
a existência de várias decisões do Conselho Superior da Magistratura do Estado
de São Paulo, quanto a não recepção do Artigo 246 do Código Civil de 1916 (sem
correspondência no CC atual), dada a sua incompatibilidade com os dispostos no
§ 1° do Artigo 5º e no § 5º do Artigo 226, ambos da Constituição da República,
me foi dito que: “tendo em vista a existência de algumas decisões conflituosas
a respeito do assunto, gostariam de declarar que a aquisição da ___ cota de
consórcio ___ que originou a aquisição do imóvel, e bem assim o pagamento das
suas respectivas parcelas, o foram com recursos exclusivos da mulher, vez que a
mesma exerce profissão lucrativa distinta da do marido, constituindo assim Bem
Reservado”. Declaram mais que: "em caso de entendimento pelo
Oficial Registrador quanto a impossibilidade de ser procedida a averbação
respectiva, em respeito ao princípio da cindibilidade do título requerem que
seja desconsiderada a declaração supra para tal fim, restando a mesma apenas
como prova para eventual reconhecimento pela via judicial".
(Vide
jurisprudência: substituição de valores)
CLÁUSULA RESOLUTIVA:
(Antigo Pacto Comissório)
Os contratantes
expressamente ajustam, para a presente escritura de venda e compra, nos termos
dos Artigos 474 e 475 da Lei
nº 10.406/2002 (Código Civil), a seguinte cláusula resolutiva: se o outorgado deixar de pagar
qualquer uma das parcelas mencionadas no "item __" supra, e houver
transcorrido o prazo de __ (___)
dias, contados da data da prestação
vencida e não paga, ficará, de
pleno direito, desfeita a venda. Parágrafo Primeiro: Qualquer dilação dos prazos de pagamento
das parcelas neste contrato ajustados consistirá em mera liberalidade dos ora
outorgantes, que ficam, desde já, facultados a exigir o cumprimento total da
obrigação. Parágrafo Segundo: A presente cláusula resolutiva
deverá constar do respectivo registro translativo do domínio, para dar
publicidade a terceiros. Parágrafo
Terceiro: Em se desfazendo a venda
pelo inadimplemento dos outorgados, estes indenizarão os outorgantes, a título
de perdas e danos, no montante deste já estipulado em R$ ____ (____), ou seja,
em _% (__ por cento) do valor total do presente negócio. Parágrafo Quarto: No caso de resolução por falta de pagamento, os outorgados deverão
pagar, também, aos esbulhados, a quantia de R$ ___ (____ reais), por dia de
atraso, até a efetiva devolução do imóvel, livre de pessoas e coisas; sem
prejuízo do pagamento da multa anteriormente mencionada. Parágrafo Quinto: No caso de resolução por falta do pagamento final e com a restituição
do imóvel - livre de pessoas e coisas, aos outorgantes, estes deverão restituir
ao(à) outorgado(a) a importância até então paga pelo(a) mesmo(a), descontados o
valor da multa indenizatória e eventuais importâncias pelos dias de atraso.
CLÁUSULAS DA DOAÇÃO:
Pelos doadores me foi declarado mais: A- que a presente doação é feita livre
de encargos e/ou condições para o ___ donatário __, __ salvo as cláusulas a seguir mencionadas; B- para fins do previsto no § 3º
do Artigo 9º da Lei Estadual nº 10.705/2000 (alterada pela Lei nº 10.992/2001), face ao Decreto nº 46.655, de
1º de abril de 2002, no tocante ao recolhimento do imposto sobre
transmissão “causa mortis” e de doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD:
que esta é a primeira doação realizada dentro deste ano civil (200_),
para o ora donatário; C- que reservam para si o USUFRUTO VITALÍCIO do imóvel ora
transmitido; usufruto esse cuja parte, por ocasião da morte de um deles, será
acrescida à parte do usufrutuário sobrevivente, nos termos do Artigo 1.411 da
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil); D- não obstante o que diz o
Artigo 1.911 do referido Código Civil e, com intuito de preservar o patrimônio
do _ donatário e de sua prole - face às vicissitudes do porvir, gravam o(s)
imóvel(is) com as cláusulas vitalícias de
incomunicabilidade e de impenhorabilidade, extensivas aos frutos e aos
rendimentos; com a cláusula temporária de inalienalibilidade, que
vigorará enquanto existir o usufruto e, ainda, com a cláusula de reversão, para
que, neste último caso, se ocorrer o falecimento do __ donatário __ antes do
falecimento dos dois ou de um dos doadores, o imóvel volte ao patrimônio destes
últimos, nos termos do Artigo 547 do mesmo Código Civil; cláusulas estas que,
em ocorrendo o falecimento de um dos doadores, poderão ser revogadas pelo
sobrevivente, sempre com a anuência do ora __ donatário; E- ___ que o(s) imóvel(is) recebido(s) por esta escritura sai(em)
da parte disponível do patrimônio deles doadores, dispensando o donatário __ de
levá-lo(s) à colação, por ocasião de seus inventários.
COBRANÇA SUSPENSA P/ LIMINAR:
O outorgado
declara que: A- aceita esta escritura em todos os seus expressos termos,
resguardando-se o direito de recobrar dos alienantes qualquer débito fiscal
existente até a data de hoje, uma vez que da certidão sobre tributos imobiliários,
de nº ___, expedida no dia _________, a municipalidade ressalva a existência de
débito de IPTU relativo ao exercício de 1992, com cobrança suspensa por liminar
concedida pelo Supremo Tribunal Federal.
CONSTITUTO POSSESSÓRIO:
As partes contratantes acordam mais que: A-
embora os outorgantes tenham transferido a posse dos imóveis ao outorgado,
continuarão com a posse direta dos mesmos, exercendo-a em nome do outorgado a
partir de agora, prometendo entregar ditos bens a ele até o dia __/__/200_ (___
de ___ de dois mil e ___), livres de pessoas e coisas, sob pena de, não o
fazendo, ficarem sujeitos ao pagamento de uma multa diária de R$ __ (___
reais), independentemente de notificação
judicial ou extrajudicial; valor esse devido à partir das 00:00H do dia
__/__/200_, cujo montante deverá ser pago integralmente quando da efetiva
entrega da posse dos imóveis; pois, somente com a entrega de ditos bens, se
tornará possível ao outorgado o exercício de todos os poderes inerentes à propriedade; B- todas as despesas
decorrentes do uso dos imóveis ora alienados, até a data da efetiva entrega dos
mesmos, correrão por conta exclusiva dos outorgantes que deverão, no ato da
entrega, apresentar ao outorgado, as provas dos pagamentos de todos os
impostos, taxas etc., devidos no período; C- os outorgantes responderão
também pelos riscos e pela perda ou deterioração dos
bens, ainda que não derem causa, ou seja, mesmo em caso fortuito, ou força
maior, conforme Artigo 393 do Código Civil
devendo, se julgarem conveniente, desde já segurá-los, pois
se violarem os direitos ou causarem prejuízos ao ora outorgado ou a outrem,
deverão reparar o dano, conforme Artigos 186, 233 e seguintes do mesmo Código
Civil.
CONTAS BANCÁRIAS: (Inventários)
Parágrafo Único:
Os dirigentes dos bancos e instituições financeiras em geral também deverão
autorizar, sob pena de incorrer, s.m.j., na tipificação do Artigo 168 do Código
Penal (“Apropriação Indébita”), quaisquer saques e/ou transferências
eletrônicas de eventuais diferenças que venham a ser contabilizadas nas contas
supramencionadas, em decorrência dos “aniversários” dessas contas; diferenças
essas a título de rendimentos dos valores até então declarados, tudo em
consonância com: (i) o Artigo 1.784 do
Código Civil que diz “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo,
aos herdeiros legítimos e testamentários”, combinado com (ii) o Artigo 29 do Decreto Estadual nº 46.655, de 01/04/2002, que
preceitua caber aos Agentes Fiscais de Rendas investigar a existência de
heranças sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de
livros e informações junto aos bancos e instituições financeiras.
DESCREVER IMÓVEL: desnecessidade
“Das Últimas Declarações” – Finalmente, as partes contratantes declaram: A- terem sido advertidas de
que enquanto não se registrar o título translativo, os outorgantes continuarão
a serem havidos como donos do imóvel, nos termos do § 1º do Artigo 1.245 do
Código Civil; B- que as informações acerca do imóvel objeto desta são
meramente informativas e eventual discrepância encontrada no título deve ser
desprezada, máxime se estiver inovando aquela outra que consta da matrícula do
imóvel, que deve prevalecer, conforme Acórdão do CSM-SP, de 16/11/1995, tirado da Apelação Cível nº 29.670-0/9, da Comarca de Itapeva; C-
que, desde já, requerem e autorizam o Senhor Oficial do Registro de Imóveis
competente a tomar as providências necessárias ao registro da presente
escritura. Assim o disseram...
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA:
O vendedor declara mais e expressamente, sob
as penas da lei, que não há nenhuma declaração de insolvência
relacionada à sua pessoa, feita nos termos do Artigo 955 do Código Civil, e que
ele vendedor possui patrimônio suficiente para garantir qualquer execução
originária em ação proposta antes da outorga da presente escritura de venda e
compra e que, teoricamente, venha macular o presente negócio jurídico,
apresentando ao ora comprador, além das certidões a que se refere a Lei Federal
nº 7.433/1985, as seguintes certidões de propriedades, devidamente atualizadas:
(i) matrícula nº ___, do __º RI de São Paulo; (ii)
matrícula nº ___, do __º RI de ___.
DEFICIENTE VISUAL:
Assim o disseram, dou fé, pediram-me e lhes
lavrei este instrumento que, feito e lido em voz alta por duas vezes, uma por
mim e outra pela primeira testemunha, ____, adiante qualificado(a), foi achado
tudo conforme, aceitaram, outorgam e assinam; sendo que pelo(a) outorgante
____, que tem deficiência visual, assina a segunda testemunha [deixando
o(a) outorgante, à margem desta, a impressão digital do seu polegar direito];
testemunhas essas, a todo ato presentes, a saber: (i) ___,
brasileiro(a), estado civil: ____, profissão: ____, portador(a) da cédula de
identidade RG nº ___ SSP/SP, domiciliado(a) neste município de São Paulo, onde
reside na Rua _____; e (ii) ___, brasileiro(a), estado civil: ____,
profissão: ____, portador(a) da cédula de identidade RG nº ___ SSP/SP,
domiciliado(a) neste município de São Paulo, onde reside na Rua _____.
EMITIDA DOI:
... (Emitida nesta data a Declaração sobre Operações
Imobiliárias - DOI, a qual será encaminhada à Receita Federal do Brasil, no
prazo legal).
EVICÇÃO:
Os outorgantes declaram,
ainda, por si, seus herdeiros e/ou sucessores, que responderão pela evicção legal, nos termos do Artigo 447 e
seguintes do Código Civil.
HOMÔNIMO:
... declarando mais, para fins de direito e de fato,
conforme lhe faculta o Decreto Federal nº 85.708, de 10 de fevereiro de 1981,
que as ações e/ou informações apontadas nas certidões nºs: ___, NÃO REFEREM-SE
à sua pessoa, tratando-se de Homônimo(s); declaração de homonímia essa que é
feita sob as penas da lei, estando, portanto, o ora outorgante, ciente que, em
caso de falsidade, ficará sujeito às sanções previstas no Código Penal, bem
como às demais cominações legais aplicáveis.
IMÓVEL DE MARINHA:
(OCUPANTE) -
O outorgado declara que: A- aceita esta
escritura ...; B- obriga-se a
requerer à Gerência Regional da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, sob pena de
multa por atraso na transferência de 0,05% por mês ou fração excedente a esse
prazo; __ bem como a efetuar a atualização do cadastro imobiliário municipal,
após o registro do presente título.
[Foi apresentada pelo(s) outorgante(s) a
Certidão de Transferência de Ocupação, expedida pela SPU - Gerência Regional no
Estado de ______, em _______, sob nº ____/200_, processo nº _______, RIP nº
______, com prazo de validade por 90 (noventa) dias; na qual consta, entre
outros elementos, que "fica ressalvado o direito da Secretaria do
Patrimônio da União de inscrever e cobrar as dívidas que venham a ser
apuradas", bem como que "a inscrição de ocupação tem caráter
precário, não gerando para o respectivo ocupante quaisquer direitos sobre o
terreno ou a indenização por benfeitorias realizadas, nos termos do Artigo 2º
do Decreto-lei nº 1.561, de 13 de julho de 1977"; certidão essa que
ficará arquivada nestas notas, na pasta nº __, fls. __].
I N C R A:
“Do
Cadastro do INCRA” - 2º.A-
Que dito imóvel se encontra cadastrado na Secretaria da Receita Federal do
Brasil – RFB pelo nº ____ e no Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
pelo nº ____, conforme consta do
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, ano ___, contendo mais os
seguintes dados: código do imóvel: ___; nome do detentor: __; nacionalidade do
detentor: __ brasileira; denominação do imóvel: ___; localização do imóvel: ___;
município sede: ____; UF: __; forma de detenção: proprietário ou posseiro
comum; módulo rural: __ Ha; número de mód. Rurais: __; módulo fiscal: __ Ha;
número de mód. fiscais: __; fração mínima de parcelamento: __ Ha; classificação
do imóvel: __; área total: __ Ha; área registrada: __ Ha; área de posse: __ Ha.
(ii) Consta, ainda, do Recibo de Entrega da Declaração do ITR-200__, para a
SRF, o valor total de R$ __, para o imóvel objeto desta.
2º.B- Para efeitos fiscais e de registro, de acordo com a planilha de
“Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais” editada pela Superintendência
Nacional do Desenvolvimento Agrário em abril de 2005, o valor médio da terra
nua para imóveis localizados na SR- nº _ (Superintendência Regional/
Estado de ___) é de R$ ___.
ITBI “Causa Mortis”: (Inventários – óbitos anteriores a 1º/01/2001)
“DO ITBI “Causa Mortis” - Pelos contratantes me foi apresentada a
guia de recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis “causa
mortis”, pago no dia __ de ___ de 20__, por meio do Banco Bradesco S. A. (237),
agência 3103-8, desta Capital, autenticada mecanicamente sob nº ___, no valor
de R$ ___; recolhimento este feito sem a necessidade de verificação ou
manifestação prévia do Fisco, nos termos do Comunicado CAT-19 da Fazenda
Estadual de São Paulo, de 04 de abril de 2007.
ITCMD: (Inventários –
anterior Processo Judicial)
“DO ITCMD” – Pelos contratantes, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000
(alterada pela Lei nº 10.992/2001), face ao Decreto nº 46.655, de 1º de abril
de 2002, me foi apresentada (i) a
“Declaração de Arrolamento” de nº ___, emitida em __/__/20__, referente ao imposto sobre transmissão causa
mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD, acompanhado das
guias de recolhimentos devidamente pagas ao Governo Estadual, no dia __ de
___ de 20__, por meio do Banco ___ S. A. (__), agência ___; guias essas nos
valores de R$ ___ e R$ ___, respectivamente, autenticadas mecanicamente sob nºs
___ e ___; tendo apresentado também (ii) a
manifestação positiva da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São
Paulo por intermédio da DRT/__, datada de __ de __ de 20__, assinada pela Chefe
do Posto Fiscal PF.__, _____, reconhecendo que o ITCMD declarado foi pago e
confirmado o recolhimento; (iii) a
manifestação positiva da Procuradoria Geral do Estado, datada de __ de ___ de
20__, assinada pelo Procurador do Estado, Dr. ____, (OAB/SP nº ___), declarando
que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo reconheceu que os contribuintes
recolheram a integridade da importância relativa ao ITCMD.
MANDADO DE SEGURANÇA / CND / SÃO PAULO - SP:
O outorgado declara
que: A- aceita esta escritura em todos os seus expressos termos, dispensando
o arquivamento, nestas notas, das mencionadas certidões a que se refere a Lei
Federal nº 7.433/1985; B- deixa, ainda, de exigir a
apresentação da certidão negativa de débitos municipais, com fulcro na sentença
proferida no dia 20 de agosto de 2007 pela MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara da
fazenda Pública Municipal desta Capital, Drª Celina Kiyomi Toyoshima, nos autos
do Mandado de Segurança, processo nº 198/583.53.2007.103.847-8, impetrado pelo
Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, no dia 22 de fevereiro de 2007, observado-se, destarte, a regra do § 2º,
inciso V, do Artigo 1º do Decreto nº 93.240.
MATRÍCULA DIGITAL:
A outorgante apresentou neste ato: (i) ...; (ii) a certidão
“digital” de propriedade com negativa de ônus e alienações do imóvel, expedida
pelo __º Registro de Imóveis de São Paulo no dia __ de __ de 2008, às
00:00:005H, assinada por ___: CPF/MF nº ___ – escrevente; recebida via
Internet, com o seguinte status do certificado digital: “a integridade
do arquivo está OK, assinatura digital verificada com sucesso, o certificado
digital está válido”; certidão digital essa que ficará arquivada nestas notas,
no “classificador eletrônico de documentos”.
MUTIRÃO:
___ B- na vigência do mencionado Instrumento
Particular de Compromisso construíram uma Casa Residencial Unifamiliar, sobre o
terreno ora adquirido, destinada a uso próprio e permanente, do tipo econômico,
executada sem a utilização de mão-de-obra assalariada, com ___m² ( ___
quadrados), que recebeu o número ___ (__) da RUA _______; construção essa que
atende a todos os requisitos legais, à qual atribuem, para efeitos fiscais, o
valor de R$ __ (____), declarando ainda, sob as penas da lei, que não possuem
nenhum outro imóvel neste município; requerendo e autorizando, desde já, o
Oficial do Registro de Imóveis competente a tomar todas as providências
necessárias à averbação de dito imóvel, na __ matrícula que o terreno ora
adquirido receber, por estar ele outorgado isento de qualquer contribuição à
Seguridade Social, nos termos da legislação vigente. Para efeitos fiscais o
valor venal da construção é de R$ ____.
NÃO ALFABETIZADA:
Assim o disse,
dou fé, pediu-me e lhe lavrei este instrumento que, feito e lido em voz alta,
foi achado conforme, aceitou, outorga e assina a rogo da outorgante, por estar
impossibilitada de fazê-lo __ ou por não ser alfabetizada, ____, brasileira,
casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº ___ SSP/SP e inscrita
no CPF/MF sob nº ___, domiciliada nesta Capital, onde reside na Rua ___ (deixando a outorgante, à margem desta,
a impressão digital de seu polegar direito), assinando também duas testemunhas
em todo ato presentes, a saber: __, brasileiro, casado, __, portador da cédula
de identidade RG nº ___ SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº ___, domiciliado
nesta Capital, onde reside na Rua __, e ___, brasileira, casada, __, portadora
da cédula de identidade RG nº ___ SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº ___,
domiciliada nesta Capital, onde reside na Rua ___, dou fé.
PACTO COMISSÓRIO:
(Vide Cláusula Resolutiva)
PERMANECERÃO NO IMOVEL:
(Vide Constituto Possessório)
DA POSSE:
O outorgado adquire neste ato, por si próprio, a posse do(s) imóvel(is)
objeto da presente alienação, vez que – destarte - se lhe tornou possível o
exercício de todos os poderes inerentes à propriedade; declarando que vistoriou
o(s) imóvel(is), encontrando-o(s) em perfeitas condições de uso e __
habitabilidade, com todos os seus materiais de acabamento em perfeito
funcionamento, nada tendo, portanto, a reclamar do(a) outorgante, ao(à) qual
confere ampla e irrevogável quitação. Parágrafo Único: Assim sendo o(a)
outorgante responderá pessoalmente pelo pagamento de quaisquer débitos
incidentes sobre tal(is) bem(ns) e que venham a ser cobrados e/ou reclamados judicial
ou extrajudicialmente e que seja(m) incidente(s) até a data de hoje; ficando,
portanto, o(a) ora outorgado(a) responsável pelo pagamento dos débitos futuros
e que venham a ser cobrados e/ou reclamados, ainda que em nome de terceiros,
desde que se refira(m) ao(s) imóvel(is) nesta escritura objetivado(s).
PREFERÊNCIA:
O comprador declara ter pleno conhecimento do
teor do Artigo 504 do Código Civil que diz: “Não pode um condômino em coisa indivisível
vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O
condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o
preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de
cento e oitenta dias, sob pena de decadência.”
PROMESSA DE DOAÇÃO: (Separações e Divórcios)
DOS BENS: Os ora
divorciandos declaram possuir um
imóvel, identificado como ____, no “EDIFÍCIO ___”, situado na Rua ___ nº __, _____,
adquirido por força do R.__/M-___ do __º RI de São Paulo, que, oportunamente, será doado pelos pais aos seus __ dois filhos, em
partes iguais, com reserva de usufruto para os doadores; sendo que todas as
despesas, tais como o pagamento de ITCMD, escritura pública e registros, além
da escritura aquisitiva, ficarão a cargo do doador, ___. Parágrafo Único:
Declaram mais os ora divorciandos que este acordo não é mera promessa de doação, e
sim reveste-se da qualidade de ato jurídico perfeito, possibilitando-se, aos
donatários, sua imediata execução em juízo, para cumprimento do ora acordado.
QUITAÇÃO DO SÍNDICO:
Por eles me foram apresentadas todas as demais certidões, as
quais ficarão em poder do adquirente, bem como o termo de quitação de débitos condominiais,
datado de __ de __ do corrente, assinado pelo síndico do "Condomínio
Edifício ___", Sr. ____; termo esse que deverá seguir a registro com cópia
autenticada da ata de assembléia de eleição do mesmo.
RATIFICA PODERES:
Disse mais o outorgante que por este mesmo
instrumento, nos termos do Artigo 662 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), RATIFICA
todos os atos praticados anteriormente pelo ora nomeado, desde que
compatíveis com os poderes aqui expressos.
SEM SÍNDICO ELEITO:
4º.3.1- que desde a aprovação
da convenção de condomínio do “Condomínio Edifício ____", referida em
instrumento particular datado de _______, já registrado, não houve eleição de
síndico, conforme previsão constante da mesma; 4º.3.2- que sua situação de detentora de mais de 2/3 das frações ideais
que compõem o condomínio, conforme § 2º do Artigo 9º da Lei nº 4.591/1964, não
foi alterada até o presente momento; 4º.3.3- que a
administração do condomínio está sendo feita por ela outorgante e, com relação
a unidade autônoma ora alienada e para os fins do § 2º do Artigo 2º da referida
Lei nº 7.433/1985, que está em dia com suas obrigações condominiais; 4º.3.4-
que brevemente haverá convocação dos condôminos do edifício para
reunião da Assembléia Geral Ordinária que deverá eleger o primeiro síndico do
condomínio, em virtude das alienações das unidades autônomas que, doravante, se
sucederão.
VÍCIOS REDIBITÓRIOS:
Os outorgantes
declaram, ainda, por si, seus herdeiros e/ou sucessores, que o imóvel objeto desta não poderá ser enjeitado pelo
outorgado, ou sucessores, por vícios ou defeitos ocultos, que o torne impróprio
ao uso a que for destinado, ou lhe diminua o valor; e os interessados não
poderão pedir abatimento no preço pago, independentemente de os outorgantes
conhecerem ou não vícios ou defeitos no mesmo. Parágrafo Primeiro: Não
obstante o declarado, eles outorgantes, sempre responderão pela evicção
legal. Parágrafo Segundo: No mais, observar-se-ão as demais regras
atinentes às duas matérias e constantes dos Artigos 441 ao 457 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
VISTORIA:
A- ter vistoriado o
imóvel objeto desta e estar plenamente de acordo com todas as condições
encontradas, sem ressalvas, em caráter irretratável e irrevogável, sendo que a
integridade do imóvel, ou seja, o estado em que se encontram os materiais de
acabamento (pisos, azulejos e assoalho), armários embutidos e bancadas dos
dormitórios, armários de cozinha, estante fixa e prateleiras da sala de jantar,
portas e batentes, guarnições, louças e metais, deverão estar íntegros na data
da efetiva entrega da posse do mesmo; ___ aceitando esta escritura em todos os
seus expressos termos e dispensando o arquivamento, nestas notas, das demais
certidões a que se refere a Lei Federal nº 7.433/1985.
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