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CLÁUSULAS  ÚTEIS:

 

"AD CORPUS":

 

Os outorgantes ajustam, com o ora outorgado, que a presente alienação é feita com a condição "AD CORPUS", ou seja, o imóvel objeto desta está sendo vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões.

 

ADIANTAMENTO DA HERANÇA:

 

Os doadores declaram mais que a presente doação importa adiantamento do que cabe ao ora donatário na herança de seus pais, nos termos do Artigo 544 do Código Civil; portanto, em concorrendo com terceiros à sucessão do(s) ascendente(s) comum(ns), fica obrigado a conferir o valor da presente doação, sob pena de sonegação.

 

ALVARÁ DIGITAL:

 

Espólio de ____, que era portador da cédula de identidade RG nº __ SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº ___, falecido no estado de “casado” com _______, no regime da comunhão universal de bens, anteriormente à vigência da Lei Federal nº 6.515/1977, neste ato representado pela inventariante, ____, brasileira, viúva, ___, portadora da cédula de identidade RG nº ___ SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº ___, domiciliada neste município de São Paulo, onde reside na Rua ___, conforme alvará (válido por 180 dias) extraído dos Autos de Inventário/ __ Arrolamento dos bens deixados por falecimento de ___, em curso na __ª Vara de Família e Sucessões do Foro __ Central desta Capital, processo nº ___; alvará esse datado de _____ e assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito da respectiva Vara de Família e Sucessões, Dr. ___ ...

 

[Por este 14º Tabelionato de Notas, nos termos do item III, do Artigo 6º da Lei nº 8.935/1994, foi visualizado o original do alvará supra mencionado, por meio de acesso pessoal ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, no endereço Internet: www.tj.sp.gov.br, informando o número do respectivo processo e o código _____; alvará digital esse que ficará arquivado nestas notas, no “classificador eletrônico de documentos”].

 

APRESENTADO POR TESTEMUNHAS:

 

___ o qual é, neste ato, nos termos do § 5º do Artigo 215, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) apresentado pelas testemunhas: ___, brasileiro, casado, ___, portador da cédula de identidade RG nº ___ SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº ___, e _____, brasileira, casada, ___, portadora da cédula de identidade RG nº ___ SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº ___, domiciliados nesta Capital, onde residem na Rua ___, que declaram, sob as penas da lei, conhecerem a pessoa do _____, tratando-se do próprio, conforme referido no início desta escritura.

 

ARQUIVAR DOCUMENTOS:

(Inventários e Separações e Divórcios)

 

[Todos os documentos e certidões mencionados ficarão arquivados nestas notas, na pasta nº INV-__/08, fls. __, ficando dispensada nova apresentação, nos termos do Acórdão do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, de 03 de junho de 2008, tirado da Apelação Cível nº 844-6/3, da Comarca de Ribeirão Pires, vez que a apresentação de documentos feita ao Tabelião de Notas e lançada na escritura esgota qualquer pretensão de exigi-los novamente ou de exigir-se fotocópia para re-qualificar o título].

 

DA ASSESSORIA ADVOCATÍCIA:

”Da Assessoria Advocatícia” - Os outorgados declaram mais: que foram assessorados e, conforme permite o Artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994), têm o acompanhamento do(a) advogado(a) Dr.(ª) __________, brasileiro(a), casado(a), inscrito(a) na OAB/SP sob nº ____ e no CPF/MF sob nº _____, com domicílio e endereço comercial nesta Capital, na Rua ___________ nº __, presente neste ato; o qual, nos termos do § 1º do Artigo 2º de dito estatuto, no seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social; assinando, destarte, a presente escritura com os contratantes e declarando que examinou toda a documentação apresentada, tendo verificado sua perfeita regularidade e autorizando a lavratura da presente escritura de venda e compra.

 

ATIVO CIRCULANTE:

 

Declara mais a outorgante que explora a atividade de comercialização de imóveis, estando o imóvel objeto desta escritura sendo lançado contabilmente no seu ativo circulante, razão pela qual está dispensada de apresentar as certidões negativas de débitos do INSS e da SRF/PGFN, com fundamento no Artigo 16, parágrafo único, da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 31 de agosto de 2005, publicada no D.O.U. em 01/09/2005.

 

BEM RESERVADO – Declaração:

 

Finalmente, pela compradora e seu marido, hipotecantes do imóvel objeto da presente escritura, após orientados em relação a existência de várias decisões do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, quanto a não recepção do Artigo 246 do Código Civil de 1916 (sem correspondência no CC atual), dada a sua incompatibilidade com os dispostos no § 1° do Artigo 5º e no § 5º do Artigo 226, ambos da Constituição da República, me foi dito que: “tendo em vista a existência de algumas decisões conflituosas a respeito do assunto, gostariam de declarar que a aquisição da ___ cota de consórcio ___ que originou a aquisição do imóvel, e bem assim o pagamento das suas respectivas parcelas, o foram com recursos exclusivos da mulher, vez que a mesma exerce profissão lucrativa distinta da do marido, constituindo assim Bem Reservado”. Declaram mais que: "em caso de entendimento pelo Oficial Registrador quanto a impossibilidade de ser procedida a averbação respectiva, em respeito ao princípio da cindibilidade do título requerem que seja desconsiderada a declaração supra para tal fim, restando a mesma apenas como prova para eventual reconhecimento pela via judicial".

 

                      (Vide jurisprudência: substituição de valores)

 

CLÁUSULA RESOLUTIVA:

(Antigo Pacto Comissório)

 

Os contratantes expressamente ajustam, para a presente escritura de venda e compra, nos termos dos Artigos 474 e 475 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a seguinte cláusula resolutiva: se o outorgado deixar de pagar qualquer uma das parcelas mencionadas no "item __" supra, e houver transcorrido o prazo de __ (___) dias, contados da data da prestação vencida e não paga, ficará, de pleno direito, desfeita a venda. Parágrafo Primeiro: Qualquer dilação dos prazos de pagamento das parcelas neste contrato ajustados consistirá em mera liberalidade dos ora outorgantes, que ficam, desde já, facultados a exigir o cumprimento total da obrigação. Parágrafo Segundo: A presente cláusula resolutiva deverá constar do respectivo registro translativo do domínio, para dar publicidade a terceiros. Parágrafo Terceiro: Em se desfazendo a venda pelo inadimplemento dos outorgados, estes indenizarão os outorgantes, a título de perdas e danos, no montante deste já estipulado em R$ ____ (____), ou seja, em _% (__ por cento) do valor total do presente negócio. Parágrafo Quarto: No caso de resolução por falta de pagamento, os outorgados deverão pagar, também, aos esbulhados, a quantia de R$ ___ (____ reais), por dia de atraso, até a efetiva devolução do imóvel, livre de pessoas e coisas; sem prejuízo do pagamento da multa anteriormente mencionada. Parágrafo Quinto: No caso de resolução por falta do pagamento final e com a restituição do imóvel - livre de pessoas e coisas, aos outorgantes, estes deverão restituir ao(à) outorgado(a) a importância até então paga pelo(a) mesmo(a), descontados o valor da multa indenizatória e eventuais importâncias pelos dias de atraso.

 

CLÁUSULAS DA DOAÇÃO:

 

Pelos doadores me foi declarado mais: A- que a presente doação é feita livre de encargos e/ou condições para o ___ donatário  __, __ salvo as cláusulas a seguir mencionadas; B- para fins do previsto no § 3º do Artigo 9º da Lei Estadual nº 10.705/2000 (alterada pela Lei nº 10.992/2001), face ao Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, no tocante ao recolhimento do imposto sobre transmissão “causa mortis” e de doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD: que esta é a primeira doação realizada dentro deste ano civil (200_), para o ora donatário; C- que reservam para si o USUFRUTO VITALÍCIO do imóvel ora transmitido; usufruto esse cuja parte, por ocasião da morte de um deles, será acrescida à parte do usufrutuário sobrevivente, nos termos do Artigo 1.411 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil); D- não obstante o que diz o Artigo 1.911 do referido Código Civil e, com intuito de preservar o patrimônio do _ donatário e de sua prole - face às vicissitudes do porvir, gravam o(s) imóvel(is) com as cláusulas vitalícias de incomunicabilidade e de impenhorabilidade, extensivas aos frutos e aos rendimentos; com a cláusula temporária de inalienalibilidade, que vigorará enquanto existir o usufruto e, ainda, com a cláusula de reversão, para que, neste último caso, se ocorrer o falecimento do __ donatário __ antes do falecimento dos dois ou de um dos doadores, o imóvel volte ao patrimônio destes últimos, nos termos do Artigo 547 do mesmo Código Civil; cláusulas estas que, em ocorrendo o falecimento de um dos doadores, poderão ser revogadas pelo sobrevivente, sempre com a anuência do ora __ donatário; E- ___ que o(s) imóvel(is) recebido(s) por esta escritura sai(em) da parte disponível do patrimônio deles doadores, dispensando o donatário __ de levá-lo(s) à colação, por ocasião de seus inventários.

 

COBRANÇA SUSPENSA P/ LIMINAR:

 

 O outorgado declara que: A- aceita esta escritura em todos os seus expressos termos, resguardando-se o direito de recobrar dos alienantes qualquer débito fiscal existente até a data de hoje, uma vez que da certidão sobre tributos imobiliários, de nº ___, expedida no dia _________, a municipalidade ressalva a existência de débito de IPTU relativo ao exercício de 1992, com cobrança suspensa por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal.

 

 

CONSTITUTO POSSESSÓRIO:

 

As partes contratantes acordam mais que: A- embora os outorgantes tenham transferido a posse dos imóveis ao outorgado, continuarão com a posse direta dos mesmos, exercendo-a em nome do outorgado a partir de agora, prometendo entregar ditos bens a ele até o dia __/__/200_ (___ de ___ de dois mil e ___), livres de pessoas e coisas, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos ao pagamento de uma multa diária de R$ __ (___ reais), independentemente de notificação judicial ou extrajudicial; valor esse devido à partir das 00:00H do dia __/__/200_, cujo montante deverá ser pago integralmente quando da efetiva entrega da posse dos imóveis; pois, somente com a entrega de ditos bens, se tornará possível ao outorgado o exercício de todos os poderes inerentes à propriedade; B- todas as despesas decorrentes do uso dos imóveis ora alienados, até a data da efetiva entrega dos mesmos, correrão por conta exclusiva dos outorgantes que deverão, no ato da entrega, apresentar ao outorgado, as provas dos pagamentos de todos os impostos, taxas etc., devidos no período; C- os outorgantes responderão também pelos riscos e pela perda ou deterioração dos bens, ainda que não derem causa, ou seja, mesmo em caso fortuito, ou força maior, conforme Artigo 393 do Código Civil devendo, se julgarem conveniente, desde já segurá-los, pois se violarem os direitos ou causarem prejuízos ao ora outorgado ou a outrem, deverão reparar o dano, conforme Artigos 186, 233 e seguintes do mesmo Código Civil.

 

CONTAS BANCÁRIAS: (Inventários)

 

Parágrafo Único: Os dirigentes dos bancos e instituições financeiras em geral também deverão autorizar, sob pena de incorrer, s.m.j., na tipificação do Artigo 168 do Código Penal (“Apropriação Indébita”), quaisquer saques e/ou transferências eletrônicas de eventuais diferenças que venham a ser contabilizadas nas contas supramencionadas, em decorrência dos “aniversários” dessas contas; diferenças essas a título de rendimentos dos valores até então declarados, tudo em consonância com: (i) o Artigo 1.784 do Código Civil que diz “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, combinado com (ii) o Artigo 29 do Decreto Estadual nº 46.655, de 01/04/2002, que preceitua caber aos Agentes Fiscais de Rendas investigar a existência de heranças sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informações junto aos bancos e instituições financeiras.

 

DESCREVER IMÓVEL: desnecessidade

 

“Das Últimas Declarações” – Finalmente, as partes contratantes declaram: A- terem sido advertidas de que enquanto não se registrar o título translativo, os outorgantes continuarão a serem havidos como donos do imóvel, nos termos do § 1º do Artigo 1.245 do Código Civil; B- que as informações acerca do imóvel objeto desta são meramente informativas e eventual discrepância encontrada no título deve ser desprezada, máxime se estiver inovando aquela outra que consta da matrícula do imóvel, que deve prevalecer, conforme Acórdão do CSM-SP, de 16/11/1995, tirado da Apelação Cível nº 29.670-0/9, da Comarca de Itapeva; C- que, desde já, requerem e autorizam o Senhor Oficial do Registro de Imóveis competente a tomar as providências necessárias ao registro da presente escritura. Assim o disseram...

 

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA:

 

O vendedor declara mais e expressamente, sob as penas da lei, que não há nenhuma declaração de insolvência relacionada à sua pessoa, feita nos termos do Artigo 955 do Código Civil, e que ele vendedor possui patrimônio suficiente para garantir qualquer execução originária em ação proposta antes da outorga da presente escritura de venda e compra e que, teoricamente, venha macular o presente negócio jurídico, apresentando ao ora comprador, além das certidões a que se refere a Lei Federal nº 7.433/1985, as seguintes certidões de propriedades, devidamente atualizadas: (i) matrícula nº ___, do __º RI de São Paulo; (ii) matrícula nº ___, do __º RI de ___.

 

DEFICIENTE VISUAL:

 

Assim o disseram, dou fé, pediram-me e lhes lavrei este instrumento que, feito e lido em voz alta por duas vezes, uma por mim e outra pela primeira testemunha, ____, adiante qualificado(a), foi achado tudo conforme, aceitaram, outorgam e assinam; sendo que pelo(a) outorgante ____, que tem deficiência visual, assina a segunda testemunha [deixando o(a) outorgante, à margem desta, a impressão digital do seu polegar direito]; testemunhas essas, a todo ato presentes, a saber: (i) ___, brasileiro(a), estado civil: ____, profissão: ____, portador(a) da cédula de identidade RG nº ___ SSP/SP, domiciliado(a) neste município de São Paulo, onde reside na Rua _____; e (ii) ___, brasileiro(a), estado civil: ____, profissão: ____, portador(a) da cédula de identidade RG nº ___ SSP/SP, domiciliado(a) neste município de São Paulo, onde reside na Rua _____.

 

EMITIDA DOI:

 

... (Emitida nesta data a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, a qual será encaminhada à Receita Federal do Brasil, no prazo legal).

 

EVICÇÃO:

 

Os outorgantes declaram, ainda, por si, seus herdeiros e/ou sucessores, que responderão pela evicção legal, nos termos do Artigo 447 e seguintes do Código Civil.

 

HOMÔNIMO:

 

... declarando mais, para fins de direito e de fato, conforme lhe faculta o Decreto Federal nº 85.708, de 10 de fevereiro de 1981, que as ações e/ou informações apontadas nas certidões nºs: ___, NÃO REFEREM-SE à sua pessoa, tratando-se de Homônimo(s); declaração de homonímia essa que é feita sob as penas da lei, estando, portanto, o ora outorgante, ciente que, em caso de falsidade, ficará sujeito às sanções previstas no Código Penal, bem como às demais cominações legais aplicáveis.

 

IMÓVEL DE MARINHA:

(OCUPANTE) -

 

O outorgado declara que: A- aceita esta escritura ...; B- obriga-se a requerer à Gerência Regional da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, sob pena de multa por atraso na transferência de 0,05% por mês ou fração excedente a esse prazo; __ bem como a efetuar a atualização do cadastro imobiliário municipal, após o registro do presente título.

 

[Foi apresentada pelo(s) outorgante(s) a Certidão de Transferência de Ocupação, expedida pela SPU - Gerência Regional no Estado de ______, em _______, sob nº ____/200_, processo nº _______, RIP nº ______, com prazo de validade por 90 (noventa) dias; na qual consta, entre outros elementos, que "fica ressalvado o direito da Secretaria do Patrimônio da União de inscrever e cobrar as dívidas que venham a ser apuradas", bem como que "a inscrição de ocupação tem caráter precário, não gerando para o respectivo ocupante quaisquer direitos sobre o terreno ou a indenização por benfeitorias realizadas, nos termos do Artigo 2º do Decreto-lei nº 1.561, de 13 de julho de 1977"; certidão essa que ficará arquivada nestas notas, na pasta nº __, fls. __].

 

I N C R A:

 

“Do Cadastro do INCRA” - 2º.A- Que dito imóvel se encontra cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB pelo nº ____ e no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, pelo nº ____, conforme consta do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, ano ___, contendo mais os seguintes dados: código do imóvel: ___; nome do detentor: __; nacionalidade do detentor: __ brasileira; denominação do imóvel: ___; localização do imóvel: ___; município sede: ____; UF: __; forma de detenção: proprietário ou posseiro comum; módulo rural: __ Ha; número de mód. Rurais: __; módulo fiscal: __ Ha; número de mód. fiscais: __; fração mínima de parcelamento: __ Ha; classificação do imóvel: __; área total: __ Ha; área registrada: __ Ha; área de posse: __ Ha. (ii) Consta, ainda, do Recibo de Entrega da Declaração do ITR-200__, para a SRF, o valor total de R$ __, para o imóvel objeto desta.

 

2º.B- Para efeitos fiscais e de registro, de acordo com a planilha de “Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais” editada pela Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário em abril de 2005, o valor médio da terra nua para imóveis localizados na SR- nº _ (Superintendência Regional/ Estado de ___) é de R$ ___.

 

ITBI “Causa Mortis”: (Inventários – óbitos anteriores a 1º/01/2001)

 

“DO ITBI “Causa Mortis” - Pelos contratantes me foi apresentada a guia de recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis “causa mortis”, pago no dia __ de ___ de 20__, por meio do Banco Bradesco S. A. (237), agência 3103-8, desta Capital, autenticada mecanicamente sob nº ___, no valor de R$ ___; recolhimento este feito sem a necessidade de verificação ou manifestação prévia do Fisco, nos termos do Comunicado CAT-19 da Fazenda Estadual de São Paulo, de 04 de abril de 2007.

 

ITCMD: (Inventários – anterior Processo Judicial)

 

“DO ITCMD” – Pelos contratantes, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000 (alterada pela Lei nº 10.992/2001), face ao Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, me foi apresentada (i) a “Declaração de Arrolamento” de nº ___, emitida em __/__/20__, referente ao imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD, acompanhado das guias de recolhimentos devidamente pagas ao Governo Estadual, no dia __ de ___ de 20__, por meio do Banco ___ S. A. (__), agência ___; guias essas nos valores de R$ ___ e R$ ___, respectivamente, autenticadas mecanicamente sob nºs ___ e ___; tendo apresentado também (ii) a manifestação positiva da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo por intermédio da DRT/__, datada de __ de __ de 20__, assinada pela Chefe do Posto Fiscal PF.__, _____, reconhecendo que o ITCMD declarado foi pago e confirmado o recolhimento; (iii) a manifestação positiva da Procuradoria Geral do Estado, datada de __ de ___ de 20__, assinada pelo Procurador do Estado, Dr. ____, (OAB/SP nº ___), declarando que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo reconheceu que os contribuintes recolheram a integridade da importância relativa ao ITCMD.

 

 MANDADO DE SEGURANÇA / CND / SÃO PAULO - SP:

 

O outorgado declara que: A- aceita esta escritura em todos os seus expressos termos, dispensando o arquivamento, nestas notas, das mencionadas certidões a que se refere a Lei Federal nº 7.433/1985; B- deixa, ainda, de exigir a apresentação da certidão negativa de débitos municipais, com fulcro na sentença proferida no dia 20 de agosto de 2007 pela MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara da fazenda Pública Municipal desta Capital, Drª Celina Kiyomi Toyoshima, nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 198/583.53.2007.103.847-8, impetrado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, no dia 22 de fevereiro de 2007, observado-se, destarte, a regra do § 2º, inciso V, do Artigo 1º do Decreto nº 93.240.

 

MATRÍCULA DIGITAL:

 

A outorgante apresentou neste ato: (i) ...; (ii) a certidão “digital” de propriedade com negativa de ônus e alienações do imóvel, expedida pelo __º Registro de Imóveis de São Paulo no dia __ de __ de 2008, às 00:00:005H, assinada por ___: CPF/MF nº ___ – escrevente; recebida via Internet, com o seguinte status do certificado digital: “a integridade do arquivo está OK, assinatura digital verificada com sucesso, o certificado digital está válido”; certidão digital essa que ficará arquivada nestas notas, no “classificador eletrônico de documentos”.

 

MUTIRÃO:

 

___ B- na vigência do mencionado Instrumento Particular de Compromisso construíram uma Casa Residencial Unifamiliar, sobre o terreno ora adquirido, destinada a uso próprio e permanente, do tipo econômico, executada sem a utilização de mão-de-obra assalariada, com ___m² ( ___ quadrados), que recebeu o número ___ (__) da RUA _______; construção essa que atende a todos os requisitos legais, à qual atribuem, para efeitos fiscais, o valor de R$ __ (____), declarando ainda, sob as penas da lei, que não possuem nenhum outro imóvel neste município; requerendo e autorizando, desde já, o Oficial do Registro de Imóveis competente a tomar todas as providências necessárias à averbação de dito imóvel, na __ matrícula que o terreno ora adquirido receber, por estar ele outorgado isento de qualquer contribuição à Seguridade Social, nos termos da legislação vigente. Para efeitos fiscais o valor venal da construção é de R$ ____.

 

NÃO ALFABETIZADA:

 

 Assim o disse, dou fé, pediu-me e lhe lavrei este instrumento que, feito e lido em voz alta, foi achado conforme, aceitou, outorga e assina a rogo da outorgante, por estar impossibilitada de fazê-lo __ ou por não ser alfabetizada, ____, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº ___ SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº ___, domiciliada nesta Capital, onde reside na Rua ___  (deixando a outorgante, à margem desta, a impressão digital de seu polegar direito), assinando também duas testemunhas em todo ato presentes, a saber: __, brasileiro, casado, __, portador da cédula de identidade RG nº ___ SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº ___, domiciliado nesta Capital, onde reside na Rua __, e ___, brasileira, casada, __, portadora da cédula de identidade RG nº ___ SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº ___, domiciliada nesta Capital, onde reside na Rua ___, dou fé.

 

PACTO COMISSÓRIO:

(Vide Cláusula Resolutiva)

 

PERMANECERÃO NO IMOVEL:

(Vide Constituto Possessório)