M UND O N OTARIA L ®
ESCRITURA DE INSTITUIÇÃO DO "BEM DE FAMÍLIA"
S A I B A M quantos esta pública escritura virem que no
dia __ de __ de 2011 (__ de __ de dois mil e onze), nesta Cidade e Comarca de ____,
Estado de ___, neste Tabelionato de Notas, situado na Rua _______, perante mim
Tabelião, compareceram como outorgantes
instituidores: ____, profissão:
_____, portador da cédula de identidade RG nº __ SSP/SP e inscrito
no CPF/MF sob nº ___, e sua mulher, ______, profissão: ____,
portadora da cédula de identidade RG nº __ SSP/SP e inscrita no
CPF/MF sob nº __, brasileiros, domiciliados neste município de
_____, onde residem na Rua _________; os presentes identificados por mim Tabelião,
consoante os documentos de identidade apresentados, dou fé. E pelos
outorgantes me foi dito: 1º) “DO OBJETO” –
Que são titulares do domínio e possuidores do
imóvel onde residem, que é constituído pelo _______, localizado no __º andar do
"EDIFÍCIO ___", na RUA
______ nº __ (___), __ª
Circunscrição Imobiliária, neste município e
comarca de _____, Estado de _______, com __ m² ___. 2º) “DO CADASTRO E DA AQUISIÇÃO” - Que dito imóvel encontra-se cadastrado
pela Prefeitura do Município de ______, pelo número ______ (CEP __), com o valor venal de
R$ ___, para o corrente exercício; e foi havido pelos outorgantes por
força do R._ (registro __) da Matrícula nº ___ (__) do __º Registro de
Imóveis de _____, por compra feita de ___, em decorrência da
escritura lavrada nas fls. __ do Livro nº ___, do __º Tabelionato de
Notas de ________, no dia _______. 3º) “DA ENTIDADE FAMILIAR”
- Que são casados no regime da comunhão __ universal de
bens, desde o dia __ de ___ de 19__, conforme certidão de casamento
extraída do assento nº __, fls. __ do Livro nº __, do Registro
Civil de Pessoas Naturais do __º subdistrito - __, nesta Capital, havendo
desse consórcio os seguintes filhos: _____, brasileiro, nascido nesta
Capital, no dia ____ e _____, brasileiro, nascido nesta Capital, no dia
_______; __ ambos residentes com seus pais. 4º) “DO TEMPO DE RESIDÊNCIA E DAS
DÍVIDAS” – Que residem
no imóvel anteriormente descrito, desde o ano 19__ (um mil novecentos e
____) e que não têm dívidas ativas ou passivas, de qualquer
espécie, anteriores ao ato desta instituição, para serem
saldadas. 5º) “DA INSTITUIÇÃO”
– Pela presente
escritura — melhor forma de direito — querem INSTITUIR nesse imóvel, o “BEM DE
FAMÍLIA”, como
efetivamente instituindo estão, de acordo com o Artigo 1.711 e seguintes
do Código Civil e demais regras estabelecidas em lei especial, a fim de
ficar esse imóvel destinado a domicílio e residência
permanente sua e de seus filhos (___ ou de pessoas de sua família ___),
enquanto viver um dos cônjuges ou, na falta destes, até que os
filhos completem a maioridade, e isento de execução por
dívidas posteriores à presente instituição, salvo
as que provierem de tributos relativos ao imóvel, ou de __ despesas de
condomínio. 6º) “DOS IMPEDIMENTOS” - Não
há motivos ou impedimentos que possam prejudicar a presente
instituição, se obrigando os outorgantes a fazerem a
necessária publicação do edital oficial na imprensa local,
para conhecimento de terceiros, considerando a presente escritura, desde
já, boa, firme e valiosa, na forma da lei. 7º) “DAS RESTRIÇÕES” - Os instituidores declaram terem pleno
conhecimento que: 7.1. esta
instituição é para domicílio (e moradia) da
entidade familiar, abrangendo não somente o imóvel mas
também suas pertenças e acessórios; e o bem não
poderá ter destino diferente, ou ser alienado, sem o consentimento
expresso dos interessados e __ dos seus representantes legais; 7.2. o cancelamento do Bem de
Família poderá depender de ordenamento judicial, conforme previa
o Artigo 21 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941; entretanto
há entendimento jurisprudencial em sentido contrário; 7.3. comprovada a impossibilidade da
manutenção do “Bem de Família” nas
condições em que está sendo instituído,
poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar
a sub-rogação do bem que o constitui em outros, ouvidos os
instituidores e o Ministério Público, nos termos do Artigo 1.719
do Código Civil. 8º) “DO VALOR DA INSTITUIÇÃO” - Atribuem à presente instituição,
para efeitos fiscais e de registro, o valor de R$ _____ (_______ mil reais) e
declaram que esse valor é inferior a um terço do
patrimônio líquido do seu casal. 9º) “DA LEI FEDERAL Nº 7.433 ETC.” - Os outorgantes, assumindo a responsabilidade civil e penal,
declaram mais: 9.1. para os fins da
Lei Federal nº 7.433, de 18/12/1985, regulamentada pelo Decreto nº
93.240, de 09/09/1986, publicado no Diário Oficial da União, em
10/09/1986, que não tramitam, até a presente data,
ações reais e pessoais reipersecutórias relativas a este
bem ou outros ônus reais incidentes sobre o mesmo; apresentando a
certidão de propriedade, expedida pelo Registro de Imóveis
competente e dentro do prazo legal; 9.2.
que não estão obrigados à apresentação
da Certidão Negativa de Débitos, do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, por não serem empregadores, nem mesmo de empregados
domésticos, nem serem produtores rurais que contem com empregados ou que
contratem serviço de mão-de-obra ou que comercializem sua
produção; nem serem responsáveis por recolhimentos de
contribuições à Previdência Social e/ou obrigados a
matricularem-se no Cadastro Específico do INSS - CEI; 9.3. que o imóvel objeto desta
encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer dúvidas,
dívidas, impostos, taxas ou ônus de quaisquer natureza, mesmo por
hipotecas legais, convencionais, ou outros encargos; apresentando a _____ certidão negativa de débitos de
tributos imobiliários, expedida pela Prefeitura do Município de
________; 9.4. ____ nos termos do § 2º do Artigo 2º da referida Lei
nº 7.433/1985, que estão quites com suas obrigações
condominiais. 10º) “DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES” - Finalmente e desde já, nos termos do Artigo 246
da Lei nº 6.015/1973, requerem e
autorizam o Senhor Oficial do Registro de Imóveis competente a tomar
todas as providências necessárias ao registro desta,
comprometendo-se, também, a apresentar, juntamente com o traslado desta,
todas as certidões pessoais e fiscais relativas ao imóvel em
tela, __ inclusive a ____ declaração de quitação
condominial, assinada pelo síndico do "Condomínio
Edifício ___", com sua firma reconhecida, e uma fotocópia
autenticada da ata da assembléia que o elegeu. [“Das
Certidões e Documentos Arquivados” - Dentre as
certidões e documentos mencionados nesta escritura, ficarão
arquivados nestas Notas, no “Classificador
Eletrônico de Documentos”: (i) a
certidão de propriedade do imóvel; (ii) a certidão negativa de
débitos de tributos imobiliários]. Assim o disseram, dou fé, pediram-me e
lhes lavrei este instrumento que, feito e lido em voz alta, foi achado conforme,
aceitaram, outorgam e assinam. [Emolumentos: R$ __].- Eu, ____________, escrevente autorizado,
escrevi. Eu, _________, subscrevi. Devidamente
assinada pelos comparecentes, dou fé.
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