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ESCRITURA DE INSTITUIÇÃO DO "BEM DE FAMÍLIA"

 

No dia __/__/2013 (__ de __ de dois mil e treze), nesta Cidade e Capital do Estado de São Paulo, neste __º Tabelionato de Notas, situado na Rua ____, perante mim ____, escrevente, compareceram como OUTORGANTES INSTITUIDORES:

_____, profissão: _____, portador da cédula de identidade RG nº __ SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº ___, e sua mulher, ______, profissão: ____, portadora da cédula de identidade RG nº __ SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº __, brasileiros, domiciliados neste município de São Paulo, onde residem na Rua ___ nº ___, CEP ___.

Os presentes, capazes, identificados por mim, escrevente, consoante os documentos de identidade apresentados, dou fé. E pelos instituidores me foi dito:

PRIMEIRO - DO OBJETO”:

Que são titulares do domínio e possuidores do imóvel onde residem, que é constituído pelo _______, localizado no __º andar do "EDIFÍCIO ___", na RUA ______ nº __ (___), no __º subdistrito - __, __ª Circunscrição Imobiliária, neste município de SÃO PAULO – SP, com __ m² ___.

SEGUNDO -DO CADASTRO E DA AQUISIÇÃO”:

Que dito imóvel está cadastrado pela Prefeitura do Município de São Paulo pelo número ______ (CEP __), com o valor venal de referência de R$ ___, neste período, conforme Lei Municipal nº 14.256, de 29/12/2006; e foi havido pelos instituidores por força do R._ (registro __) da Matrícula nº ___ (__) do __º Registro de Imóveis desta Capital, por compra feita de ___, em decorrência da escritura lavrada nas fls. __ do Livro nº ___, do __º Tabelionato de Notas desta Capital, no dia _______.

TERCEIRO - DA ENTIDADE FAMILIAR”:

Que são casados no regime da _________ de bens, desde o dia __/___/19__, conforme certidão de casamento – matrícula ___________, do Registro Civil de Pessoas Naturais do __º subdistrito - __, nesta Capital, datada de __/__/2013, havendo desse consórcio os seguintes filhos: _____, brasileiro, nascido nesta Capital, no dia ____ e _____, brasileiro, nascido nesta Capital, no dia _______; __ ambos residentes com seus pais.

QUARTO -DO TEMPO DE RESIDÊNCIA E DAS DÍVIDAS”:

Que residem no imóvel anteriormente descrito, desde o ano 19__ (um mil novecentos e ____) e que não têm dívidas ativas ou passivas, de qualquer espécie, anteriores ao ato desta instituição, para serem pagas.

QUINTO - DA INSTITUIÇÃO”:

Pela presente escritura — melhor forma de direito — querem INSTITUIR nesse imóvel, o “BEM DE FAMÍLIA”, como efetivamente instituindo estão, de acordo com o Artigo 1.711 e seguintes do Código Civil e demais regras estabelecidas em lei especial, a fim de ficar esse imóvel destinado a domicílio e residência permanente sua e de seus filhos (___ ou de pessoas de sua família ___), enquanto viver um dos cônjuges ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade, e isento de execução por dívidas posteriores à presente instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao imóvel, ou de __ despesas de condomínio.

SEXTO - DOS IMPEDIMENTOS”:

Não há motivos ou impedimentos que possam prejudicar a presente instituição, obrigando-se, os instituidores, a fazer e/ou autorizar que se faça a necessária publicação do edital oficial na imprensa local, para conhecimento de terceiros, considerando a presente escritura, desde já, boa, firme e valiosa, na forma da lei.

SÉTIMO - DAS RESTRIÇÕES”:

Os instituidores declaram terem pleno conhecimento:

7.1. que esta instituição é para moradia da entidade familiar, abrangendo não somente o imóvel mas também suas pertenças e acessórios, e que o bem não poderá ter destino diferente, ou ser alienado, sem o consentimento expresso dos interessados e __ dos seus representantes legais;

7.2. que quaisquer ações e execuções existentes contra os instituidores, titulares do domínio, não podem impedir a instituição do “BEM DE FAMÍLIA”, vez que a impenhorabilidade que decorrerá da instituição, não alcançará as execuções por dívidas anteriores a ela; portanto, não se pode entrever — com a instituição — qualquer prejuízo a terceiros, pois o imóvel instituído como “BEM DE FAMÍLIA” não ficará a salvo de responder pelas dívidas anteriores à instituição, que será ineficaz em relação a elas”; em consonância com decisões da 1ª Vara de Registros Públicos desta Capital, como consta do processo 0030394-64.2012.8.26 (publicado no D.J.E. em 08/08/2012 / MM. Juiz de Direito Dr. Marcelo Martins Berthe);

7.3. que o cancelamento do “BEM DE FAMÍLIA” poderá depender de mandado judicial, conforme previa o Artigo 21 do Decreto-lei nº 3.200, de 19/04/1941; entretanto há entendimento jurisprudencial em sentido contrário;

7.4. que comprovada a impossibilidade da manutenção do “BEM DE FAMÍLIA” nas condições em que está sendo instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação do bem que o constitui em outros, ouvidos os instituidores e o Ministério Público, nos termos do Artigo 1.719 do Código Civil.

OITAVO - DO VALOR DA INSTITUIÇÃO”:

Atribuem à presente instituição, para efeitos fiscais e de registro, o valor de R$____ (_______ mil reais) e declaram que esse valor é inferior a um terço do patrimônio líquido do seu casal.

NONO - DA LEI FEDERAL Nº 7.433 E DAS OUTRAS DECLARAÇÕES”:

Os instituidores, assumindo a responsabilidade civil e penal, declaram mais:

9.1. para os fins da Lei Federal nº 7.433, de 18/12/1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.240, de 09/09/1986, publicado no D.O.U. em 10/09/1986, que não tramitam, até a presente data, ações reais e pessoais reipersecutórias relativas a este bem ou outros ônus reais incidentes sobre ele; apresentando a certidão de propriedade, expedida pelo Registro de Imóveis competente e dentro do prazo legal;

9.2. que não estão obrigados à apresentação da Certidão Negativa de Débitos, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por não serem empregadores, nem serem produtores rurais que contem com empregados ou que contratem serviço de mão-de-obra ou que comercializem sua produção; nem serem responsáveis por recolhimentos de contribuições à Previdência Social e/ou obrigados a matricularem-se no Cadastro Específico do INSS - CEI;

9.3. que o imóvel objeto desta está livre e desembaraçado de quaisquer dúvidas, dívidas, impostos, taxas ou ônus de quaisquer natureza, inclusive de hipotecas legais, convencionais, ou outros encargos; apresentando a _____ certidão negativa de débitos de tributos imobiliários, expedida pelo Departamento de Rendas Imobiliárias da PMSP, com base na Portaria SF nº 008/2004, de 28/01/2004, e por meio de acesso ao respectivo site, no endereço Internet: www.prefeitura.sp.gov.br;

9.4. ____ nos termos do § 2º do Artigo 2º da referida Lei nº 7.433/1985, que estão quites com suas obrigações condominiais.

DÉCIMO – DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DA RECOMENDAÇÃO DO CNJ”:

Este __º Tabelionato de Notas, nos termos do Artigo 6º, item III, da Lei Federal nº 8.935/1994, e para cumprimento das normas da CGJ/SP, faz constar neste ato notarial que:

10.1. nesta data procedeu no site https://www.indisponibilidade.org.br da “Central de Indisponibilidade de Bens”, criada pelo Provimento CGJ-SP nº 13/2012, prévia consulta à base de dados, obtendo o resultado “negativo” para os CPFs dos instituidores, conforme comprovam os respectivos códigos HASH gerados para essas consultas:

____________________;

____________________;

10.2. atendendo a Recomendação nº 03 do Conselho Nacional da Justiça, datada de 15/03/2012, cientificou os contratantes da possibilidade de obtenção de certidões negativas de débitos trabalhistas – CNDT, expedidas gratuita e eletronicamente, nos termos da Lei Federal nº 12.440/2011, diretamente no site do Tribunal Superior do Trabalho, no endereço Internet: http://www.tst.jus.br.

DÉCIMO-PRIMEIRO - DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES”:

Finalmente e desde já, nos termos do Artigo 246 da Lei nº 6.015/1973, requerem e autorizam o Senhor Oficial do Registro de Imóveis competente a tomar todas as providências necessárias ao registro desta.

DÉCIMO-SEGUNDO -DAS CERTIDÕES E DOCUMENTOS ARQUIVADOS”:

Dentre as certidões e documentos mencionados nesta escritura, ficarão arquivados nestas Notas, no Classificador Eletrônico de Documentos: (i) a certidão de propriedade do imóvel; (ii) a certidão negativa de débitos de tributos imobiliários; (iii) cópias das CNDTs.

Assim o disseram, dou fé, pediram-me e lhes lavrei este instrumento que, feito e lido em voz alta, foi achado conforme, aceitaram, outorgam e assinam. [Emolumentos: R$__].- Eu, _____, escrevente, a escrevi. Eu, _________, subscrevi. Devidamente assinada pelos comparecentes, dou fé. (Nada mais) Trasladada em seguida. Eu, ___________________,  a conferi, subscrevo e assino, em público e raso.

  

Em testº _________ da verdade

 

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