Notas
Explicativas da Tabela de Custas - SP
Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em
27/12/2002.
Decreto
nº 47.589, de 14 de janeiro de 2003, publicado no DOE-SP em
15/01/2003.
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TABELA
I - DOS TABELIONATOS DE NOTAS DE SÃO PAULO - SP NOTAS EXPLICATIVAS: Nota 1 - ESCRITURAS COM VALOR DECLARADO: 1.1.- Nas
hipóteses de hipoteca e penhor os emolumentos serão calculados sobre o débito
confessado ou estimado. 1.1.1.- Quando
dois ou mais bens forem dados em garantia, para os quais não tenha sido
individualmente atribuído o valor, a base de cálculo para cobrança de
emolumentos será o valor do negócio jurídico, atribuído ou estimado, dividido
pelo número de bens ofertados. 1.2.- Nas
hipóteses de locação os emolumentos serão calculados sobre a soma dos
alugueres, ou, se por prazo indeterminado, sobre o valor correspondente a 12
(doze) meses de locação. 1.3.- No caso
de usufruto, os emolumentos serão calculados sobre a terça parte do
valor do imóvel, observado o disposto no item 1 da tabela. 1.4.- Na
enfiteuse, a base de cálculo dos emolumentos será de 20% (vinte por cento)
sobre o valor do imóvel, em se tratando de domínio direto e de 80% (oitenta
por cento) no caso de domínio útil, observado o disposto no item 1 da tabela
e artigo 7.º desta lei. 1.5.- No caso
de instituição de servidão os emolumentos terão como base 20% ( vinte por
cento) do valor do imóvel, respeitando-se o mínimo previsto no item 1 da
tabela, combinado com o artigo 7.º desta lei. 1.6. - As
transações, cuja instrumentalização admitem forma particular, terão o valor
previsto no item 1 da tabela reduzido em 40% (quarenta por cento), devendo
sempre ser respeitado o mínimo ali previsto, combinado com o artigo 7.º desta
lei. 1.6.1 - Se
referida transação fizer parte de programas sociais, será reduzido em 20%
(vinte por cento) do valor devido ao notário, conforme previsão contida no
item 1 da tabela, desde que, cumulativamente, se enquadre nas seguintes
hipóteses: a.- a área
do terreno não poderá exceder a 250,00 m² ; b.- a
unidade residencial não poderá ter área útil superior a 70,00 m²; c.- o valor
da alienação não poderá ser superior a 3.000 (três mil) UFESP’s 1.6.2 - Para
os fins previstos neste item, e respectivos subitens, considerar-se-á apenas
um ato, o de maior valor, quando a negociação envolver atos acessórios. 1.7. - Quando
o imóvel objeto da escritura for apartamento e garagens, será
considerado um único imóvel para fins de cobrança. 1.7.1 - Será
também considerado como único, o imóvel rural ou terreno urbano que, embora
tenha mais de uma matrícula, tenha lançamento tributário por apenas um número
de contribuinte. Nota 2 - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE EMOLUMENTOS: 2.1. Nas escrituras de
compromisso de venda e compra, os emolumentos serão de 50%
(cinqüenta por cento) do valor das escrituras com valor declarado. 2.2. Nas
escrituras de quitação, o valor dos emolumentos será de 1/5 (um quinto) do
valor fixado para as escrituras com valor declarado. 2.3. Nas escrituras
de emissão de debêntures, o valor dos emolumentos será de 50% (cinqüenta por
cento) do valor previsto no item 1 da tabela. 2.4. Nas
escrituras de instituição e especificação de condomínio, cuja incorporação
tenha sido instrumentada por ato público, cobrar-se-á 50% (cinqüenta por
cento) do valor previsto no item 1 da tabela. 2.5.- Loteamentos
regularizados ou registrados - Os emolumentos corresponderão a 50% (cinqüenta
por cento) do valor previsto no item 1 da tabela, respeitado o mínimo ali
previsto, pelos atos relativos a: a-
Cumprimento de contratos particulares de compromisso de venda e compra
oriundos de loteamentos regularizados pelas Prefeituras Municipais, de
conformidade com o artigo 40 e seguintes da Lei Federal n. 6.766, de 19 de
dezembro de 1.979; b-
Cumprimento de contratos de compromisso de venda e compra, não quitados, de
lotes isolados de loteamentos registrados, desde que o seu valor não seja
superior a 500 (quinhentas) UFESP's e sua área não ultrapasse 300 (trezentos)
metros quadrados. 2.6.- Imóveis financiados por entidade financeira: a- os
emolumentos serão calculados pela tabela de escritura com valor declarado, aplicando-se
redução de 20% (vinte por cento); b- mesmo que a escritura contenha outros atos
acessórios será cobrado apenas um ato, o de maior
valor, não se aplicando neste caso a regra da nota 4.3.; c- no caso
de prédio acabado, a base de cálculo será o valor total do prédio; d- no caso
de aquisição de terreno com financiamento de prédio a ser construído, a base
de cálculo será a soma do valor do terreno mais o financiamento para
construção; e- estes critérios se
aplicam nos seguintes casos: I - aquisição
imobiliária para fins residenciais, feita através de Consórcios ou financiada
pelo Sistema Financeiro da Habitação ou qualquer outra entidade financeira
fiscalizada pelo Banco Central do Brasil; II - aquisição
imobiliária para fins residenciais financiada pelo Governo do Estado e pelas
Prefeituras Municipais, diretamente ou através de suas companhias
habitacionais. 2.7- Os
testamentos públicos que versarem sobre patrimônio com valor não superior a
3.000 UFESP’s, terão seus emolumentos reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). Nota 3 - VÁRIOS BENS, DIREITOS OU ATOS NA MESMA
ESCRITURA: 3.1.- Nas
escrituras de transmissão, oneração ou de atribuição de direitos reais, os
emolumentos serão calculados levando-se em conta o valor de cada uma das
unidades imobiliárias ou de direitos transacionados, observadas as bases
previstas no artigo 7.º desta lei. 3.1.1. - Nas
escrituras de permuta, ou de divisão de imóvel, ou de partilha, o cálculo
deverá ser feito por pagamento, obedecendo os critérios dispostos nesta lei,
quando ao interessado for atribuído mais de um bem ou direito, salvo
disposição em contrário aqui prevista. 3.2.- As
escrituras de venda e compra e cessão consubstanciam dois negócios jurídicos,
devendo o cedente e o adquirente pagar as despesas integrais de cada negócio.
3.3.- Se a
escritura contiver, além do ato jurídico principal, outros que lhe forem
acessórios, entre as mesmas partes ou não, os emolumentos serão calculados
sobre o negócio jurídico de maior valor, com o acréscimo de 1/4 (um quarto)
de cada um dos demais, respeitando o mínimo previsto no item 1 da tabela,
combinado com o disposto no artigo 7.º desta lei. 3.4.- As
escrituras de venda e compra, com mútuo e outorga de garantia, serão cobradas
como um ato principal e dois acessórios. 3.5.- A reserva
do usufruto deve ser tida como ato acessório, devendo seus emolumentos
ter a redução tratada no item 3.3, destas Notas Explicativas. 3.6.- Quando
em qualquer escritura houver outorga de procuração e/ou substabelecimento,
também serão devidos emolumentos sobre a prática desses atos. 3.7.- As
intervenções ou anuências de terceiros não autorizam acréscimos de preço, a
não ser que impliquem outros atos. Nota 4 – TRASLADO: 4.1.- No preço
das escrituras se compreende o primeiro traslado, devendo os demais ser
cobrados observando-se o item 5 da tabela. Nota 5 - TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTOS: 5.1.- Nenhum
acréscimo será devido pela transcrição, nos atos notariais, de alvarás,
mandados, guias de recolhimento de tributos, certidões em geral e outros
documentos, nem pelo arquivamento de procuração ou de qualquer documento
necessário à pratica do ato. Nota 6- ESCRITURA DE INCORPORAÇÃO E/OU DE
ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO: 6.1.- A base
de cálculo do preço das escrituras de incorporação e/ou de especificação de
condomínio será obtida da seguinte forma: a- a base
de cálculo será o valor que resultar da soma do valor do terreno com o da
avaliação do custo global da obra ou construção, apresentada pelo
incorporador. b- a
avaliação de que trata a alínea "a" deve ser elaborada com base nos
valores de metro quadrado fornecidos pelos Sindicatos da Construção Civil e
constantes de revistas especializadas para o tipo de prédio objeto da
incorporação, se outro maior não for declarado. c- havendo,
porém, atribuição de unidades, será acrescido ao valor da escritura, 1/3 (um
terço) dos emolumentos calculado pelo valor de cada unidade, não se
aplicando, no caso, o previsto no subitem 3.1 destas Notas Explicativas.
Considera-se, para esse fim, a(s) unidade(s) e respectiva(s) vaga(s) de
garagem. Nota 7 – PROCURAÇÕES: 7.1.- Quando
em um mesmo instrumento, além da procuração, contiver a formalização de
substabelecimento ou revogação, os valores de emolumentos serão calculados
por inteiro e por ato. Nota 8 - ACRÉSCIMO POR ATOS PRATICADOS FORA DO
HORÁRIO NORMAL OU FORA DO TABELIONATO: 8.1.- Nos atos sem valor declarado, lavrados
fora do horário normal ou fora do tabelionato, exceto quando do interesse
dos órgãos públicos em geral, os emolumentos serão cobrados em dobro,
fazendo o tabelião circunstanciada menção na escritura, sem prejuízo do
reembolso das despesas com condução. Nota 9 - ATOS DECLARADOS INCOMPLETOS OU SEM EFEITO: 9.1.- Pelo ato notarial declarado incompleto, por
falta de assinatura, por culpa ou a pedido de qualquer das partes,
será devido 1/3 (um terço) dos emolumentos. Se não for consignado o motivo,
o Escrevente e o Tabelião, responderão solidariamente pela terça parte das
parcelas previstas no artigo 19, inciso I, letras “b”, “c” e “d”, desta lei. 9.2.- Pelo
ato notarial declarado sem efeito por erro de redação ou impressão e se
nenhuma das partes o houver assinado, nada será devido. 9.3.- É
proibida a cobrança de qualquer valor em decorrência da prática de ato de
retificação, ou que teve de ser refeito ou renovado, em razão de erro
imputável ao respectivo Tabelião. Nota 10 - AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS: 10.1.- A cada
página de documento copiada corresponderá uma autenticação, a qual poderá ser
aposta no anverso ou verso do documento, devendo, na face que não recebeu a
certificação, ser lançado o carimbo personalizado da serventia mencionando
essa circunstância, vedada, expressamente, a autenticação em face do
documento desprovida de quaisquer caracteres gráficos. 10.2. -
Apenas um ato de autenticação será feito para a frente e o verso do CIC, do
Título de Eleitor ou de Cédula de Identidade ou qualquer outra cédula que identifique o usuário. 10.3.- Quando a
cópia reprográfica for extraída em máquina própria da serventia, o Notário
repassará o custo operacional à parte, até o máximo de 0,026 UFESP’s. Se,
entretanto, extraída em papel próprio da serventia que contenha requisitos de
segurança, cobrar-se-á até, no máximo, 0,05 UFESP’s. Neste caso, tal cópia
deverá, necessariamente, ser autenticada de forma regular pelo Notário. Nota 11 - DESPESAS DE SERVIÇOS EXTRA-NOTARIAIS: 11.1.- O notário
que se incumbir da prestação de serviços que não são de sua competência
exclusiva e nem de sua obrigação, mas necessários ao aperfeiçoamento do ato,
cobrará as despesas efetuadas e custas efetivas, desde que autorizado pela
parte interessada. Nota 12 - CENTRAL DE TESTAMENTOS: 12.1- Toda
escritura de testamento tratada no item 8 da tabela deverá ser comunicada à
Central de Testamentos, prevista
no Provimento 06/94, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado,
devendo o Tabelião a ela remeter, até o 5.º dia útil depois de sua lavratura,
o valor correspondente a R$ 26,63 (vinte e seis reais e sessenta e três
centavos), por escritura, que equivale ao determinado no item 5 da tabela,
referente a atos de certidão ou traslado ou pública forma. 12.1.1- O valor a que se refere o
subitem acima será deduzido da parte tida na respectiva tabela como receita
do Notário. 12.2- As informações a serem prestadas pela referida
Central de Testamentos terão um custo unitário equivalente ao valor previsto
no item 12.1 destas Notas Explicativas. Nota 13 - A Contribuição de
solidariedade, instituída pela Lei n. 11.021, de 28 de dezembro de 2001, tem,
como base de cálculo, o valor destinado ao Tabelião. ___________________________________________________________________ Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de
2002. Artigo 7º - O valor da base de cálculo a
ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo
4º, relativamente aos atos classificados na alínea “b” do inciso III do
artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir,
prevalecendo o que for maior: I - preço ou valor econômico da transação ou do
negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel estabelecido no
último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança
de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da
avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando
o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias; III - base de cálculo utilizada para o
recolhimento do imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por
força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial
ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na
alínea “b” do inciso III do artigo 5.º desta lei. Artigo 8º - A União, os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias, são isentos do
pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de
Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio
dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do
Tribunal de Justiça. Parágrafo único - O Estado de São Paulo
e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos. Artigo 9º - São gratuitos: I - os atos previstos em lei; II - os atos praticados em cumprimento de mandados
judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita,
sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo. Artigo 10 - Na falta de previsão nas
notas explicativas e respectivas tabelas, somente poderão ser cobradas as
despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela
Corregedoria-Geral da Justiça. Artigo 13 - Salvo disposição em
contrário, os notários e os registradores poderão exigir depósito prévio
dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato,
fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos
valores. Artigo 14 - Os notários e os
registradores darão recibo dos valores cobrados, sem prejuízo da indicação
definitiva e obrigatória dos respectivos emolumentos à margem do documento
entregue ao interessado. Artigo 30 - Contra a cobrança, a maior ou
a menor, de emolumentos e despesas devidas, poderá qualquer interessado
reclamar, por petição, ao Juiz Corregedor-Permanente. Artigo 32 - Sem prejuízo da
responsabilidade disciplinar, os notários, os registradores e seus prepostos
estão sujeitos à pena de multa de, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 500
(quinhentas) UFESP’s, ou outro fator que a substituir, nas hipóteses de: I - recebimento de valores não previstos ou
maiores que os previstos nas tabelas, nos casos em que não caiba a aplicação
do inciso I do artigo 34 desta lei; II - descumprimento das demais disposições desta
lei. § 3º - Na hipótese de recebimento
de importâncias indevidas ou excessivas, além da pena de multa, o infrator
fica obrigado a restituir ao interessado o décuplo da quantia irregularmente
cobrada. Artigo 37 - Sempre que forem alteradas
ou divulgadas novas tabelas, estas não se aplicarão aos atos notariais e de
registros já solicitados, quando tenha havido ou não depósito total ou
parcial dos emolumentos previstos, salvo nas hipóteses previstas nas
respectivas notas explicativas das tabelas. |
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